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Leis

Publicado: Segunda, 03 Dezembro 2018 12:53 | Última Atualização: Segunda, 03 Dezembro 2018 13:51 | Acessos: 371

Lei nº. 6.202, de 17/04/1975 - Estudante em Estado de Gestação.
Lei nº. 9.536, de 11/12/1997 - Transferência ex officio.

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