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RESOLUÇÃO Nº 02/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

A COMISSÃO GESTORA TRIPARTITE DA MEIA-PASSAGEM ESTUDANTIL INTERMUNICIPAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 2.123/2010, e;

Considerando as mudanças da operacionalização e atualização do novo sistema Interpass, que viabilizarão o uso de Carteiras físicas e digitais aos estudantes que estão regularmente matriculados no exercício 2026;

Considerando que tais medidas necessitam de tempo para sua efetiva implementação, e que durante este processo os estudantes regularmente aptos ao uso da Carteira Estudantil não podem ter seu benefício cessado,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar todas as carteiras com validade de 31 de maio de 2026, até o período de 31 de julho de 2026, para todos os estudantes regularmente aptos.

Art. 2º Deixamos ciente que as carteiras digitais possuem a mesma eficácia quanto as físicas, (assim sendo obrigatória sua aceitação em todas as empresas Rodoviárias e Hidroviárias em todo o território paraense).

Art. 3º Somente durante o período de férias, ficará condicionado o uso à apresentação de declaração específica da sua respectiva instituição de ensino, a qual precisa ser carimbada e assinada, a fim de comprovação de execução de atividade de ensino.

Parágrafo único: Não serão aceitas assinaturas eletrônicas para a declaração prevista no caput deste artigo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belém (PA), 27 de maio de 2026.

Protocolo: 1331551